Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5764.htm

Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4595.htm

Lei 6.981, de 30 de março de 1982
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6981.htm

Lei complementar nº 130, de 17 de Abril de 2009
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp130.htm

Resolução 2.788, de 30 de novembro de 2000, do Banco Central do Brasil

https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?N=100230325&method=detalharNormativo

Resolução 3.041, de 28 de novembro de 2002, do Banco Central do Brasil

https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?N=102199044&method=detalharNormativo

Circular 3.196, de 17 de julho de 2003, do Banco Central do Brasil

https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?N=103098071&method=detalharNormativo

Resolução 3.106, de 25 de junho de 2003, do Banco Central do Brasil

http://www.bcb.gov.br/pre/denor/port/2003/1/%5C3.106,%20de%2025%20de%20junho.asp

Resolução 3.321, de 30 de setembro de 2005

https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?N=105258360&method=detalharNormativo

Código de Defesa do Consumidor
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm